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Mais uma preocupação para os profissionais da saúde pública de Pará de Minas. Foi publicado o decreto que suspende os benefícios de natureza estatutária aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias.
Na prática, o decreto retira o direito desses profissionais receberem auxílios, quinquênio, férias prêmio e outros benefícios concedidos aos servidores efetivos. No entanto, a regularização dos trabalhadores está regulamentada pela Lei Complementar nº 6.679/2021, que prevê a equiparação desses profissionais aos servidores públicos em geral.
A justificativa da prefeitura sobre o decreto é equiparar a situação dos agentes com a declaração de inconstitucionalidade da efetivação dos outros 67 servidores da saúde, sem a prévia aprovação em concurso público.
A prefeitura alegou ainda que a medida foi tomada por ser um caso “juridicamente questionável”. Mesmo não havendo declaração formal de inconstitucionalidade, o executivo adiantou a suspensão dos pagamentos, até que alguma decisão jurídica definitiva seja publicada.
O novo decreto pegou de surpresa os funcionários e também os vereadores, que não esperavam a suspensão dos direitos deles. Na Câmara Municipal, Gustavo Duarte foi o primeiro a se manifestar.
O vereador criticou a ação da prefeitura, questionando o posicionamento conflitante em relação ao serviço público:
A situação também revoltou o vereador Cristiano Fernandes, presidente da Comissão de Saúde da Câmara, que chegou a rasgar simbolicamente o decreto:
Os vereadores aprovaram um requerimento pedindo esclarecimentos sobre o decreto. A Câmara quer saber o embasamento legal, se houve recomendação do Ministério Público e de que forma a decisão foi comunicada aos servidores, entre outras informações.
O vereador Vinícius Alves chegou a levantar a possibilidade de o Legislativo publicar um decreto para tornar sem efeito a medida adotada pela prefeitura. No entanto, uma ação efetiva ainda não foi definida.
Fotos: Ascom Prefeitura e Pará de Minas e Câmara Municipal de Pará de Minas
