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A vereadora Camila Gonçalves, conhecida como Camila Mão Amiga, voltou a criticar duramente o setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
A polêmica começou quando um comerciante do bairro Raquel recebeu uma notificação por colocar alimentos para animais em situação de rua na porta de seu estabelecimento. A justificativa dos fiscais seria que o alimento deixado no eio público poderia atrair pombos e causar sujeira na cidade.
Camila prestou sua solidariedade ao comerciante, através de um vídeo postado em suas redes sociais. Deixou claro que a prática de dispor comida para os animais é amparada pela Lei estadual nº 21.970, que autoriza qualquer cidadão a oferecer água e comida para os que vivem em situação de rua.
Não é a primeira vez que a vereadora reclama de situações assim e ela lamenta, principalmente, o fato da fiscalização focar em notificações desta natureza quando deveria estar trabalhando mais em cima das denúncias de maus tratos:
A vereadora também questionou a infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, destacando a ausência de recursos e ferramentas básicas para os fiscais atuarem de maneira eficiente e com sensibilidade nas abordagens.
Em nota, o setor de Fiscalização Ambiental esclareceu os fatos, informando que atendeu a denúncia formal sobre o descarte frequente de restos de comida no eio público em frente ao estabelecimento.
De acordo com o texto, o “material descartado [...] apresentava forte odor e aspecto engordurado, comprometendo a limpeza urbana e atraindo ratos e baratas, além de causar incômodo na vizinhança.”
Ainda segundo a nota, foi emitido um Auto de Fiscalização em caráter de orientação e não punitivo, sobre a destinação correta dos resíduos orgânicos. O texto ainda destaca que não houve proibição de alimentar animais de rua, nem aplicação de multa ou qualquer sanção istrativa.
O setor ainda afirmou que a recomendação “tratou exclusivamente da forma como os alimentos estavam sendo descartados, diretamente no chão e em via pública, o que contraria a Lei Municipal nº 6.584/2021 e compromete diretamente a saúde pública e o bem-estar coletivo”.
Foto: Ronni Anderson/Rádio Santa Cruz FM
